Requerimento para ressarcimento de taxas de diárias e remoção, pagas de forma equivocada ou em duplicidade, no momento da retirada do veículo que se encontrava acautelado no depósito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Em até 90 dias úteis.

 

 

2. Clique em Acessar o serviço e entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.

 

3. Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.

 

4. Caso você seja um procurador ou representante legal, selecione “Solicitação feita por Procurador ou Representante legal” e preencha com o CPF ou CNPJ do outorgante/representado. 

Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal, e Identidade e CPF do procurador/representante legal.

 

5. Selecione o respectivo serviço desejado:

 

[X] Ressarcimento de taxas de diárias e remoção (pagas de forma equivocada ou em duplicidade no momento da retirada do veículo que se encontrava acautelado no depósito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) ;

 

[ ] Ressarcimento de saldo remanescente de arrematação de veículo leiloado.

 

6. Informe o telefone do requerente, a placa do veículo e os dados bancários.

 

7. Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária.

 

8. Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”.

 

 

9. Clique em Enviar.

 

10. Para mais informações sobre o acompanhamento de sua solicitação, acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico” através do link: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf

 

    • CPF do requerente

    • Documento de identificação com foto do requerente

    • CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    • Comprovante de residência do requerente com até 90 dias de emissão ou,

    • Declaração de recebimento em conta corrente/conta poupança, o requerente deve informar uma conta corrente ou conta poupança

    • Declaração de residência, caso não tenha o comprovante de residência em seu nome poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações

    • Guias de diárias e remoção a serem ressarcidas

    • Comprovante de pagamento das guias de diárias e remoção a serem ressarcidas

    • Procuração Pública no caso de procurador ou representante legal, com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, e que tenha sido expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura de processo (de acordo com a Resolução Conjunta CGM/SMF nº155 de 15/0/2014) No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade.

    • Procuração Particular no caso de advogado, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, e que tenha sido expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura de processo (de acordo com a Resolução Conjunta CGM/SMF nº155 de 15/0/2014). No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade.

    • Identidade e CPF do procurador ou representante legal, se o caso 

    • Atos Constitutivos, se for representante legal

    • Documentos complementares (se entender necessários)

 

    • Para o ressarcimento do valor solicitado, o requerente poderá indicar conta corrente ou conta poupança em qualquer banco, desde que seja primeiro titular;

    • Não é possível solicitar o ressarcimento através de conta salário ou cheque.

 

    • Decreto Rio nº 48633 de 18 de março de 2021 - Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP.

    • Decreto Rio nº 49576 de 08 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ordem Pública -SEOP.

    • Resolução CONTRAN nº 623 de 06 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades comp.

    • DECRETO RIO Nº 53560 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta o peticionamento eletrônico realizado por usuário externo, através do Portal de Serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, altera o Decreto n° 2.477, de 25 de janeiro de 1980, e dá outras providências.

    • GUIA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO