Requerimento para ressarcimento de saldo remanescente de arrematação de veículo leiloado.

 

m até 90 dias úteis.

 

1. Acesse o link: https://carioca.rio/servicos/ressarcimento-de-taxas-de-diarias-e-remocao-ou-de-saldo-remanescente-de-arrematacao-de-veiculo-leiloado/, e seja redirecionado para a página do serviço no Carioca Digital.

 

2. Clique em Acessar o serviço e entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.

 

3. Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.

 

4. Caso você seja um procurador ou representante legal, selecione “Solicitação feita por Procurador ou Representante legal” e preencha com o CPF ou CNPJ do outorgante/representado. 

Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal, e Identidade e CPF do procurador/representante legal.

 

5. Selecione o respectivo serviço desejado:

[ ] Ressarcimento de taxas de diárias e remoção (pagas de forma equivocada ou em duplicidade no momento da retirada do veículo que se encontrava acautelado no depósito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) 

[X] Ressarcimento de saldo remanescente de arrematação de veículo leiloado

 

6. Informe o telefone do requerente, a placa do veículo e os dados bancários.

 

7. Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária.

 

8. Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”.

 

 

9. Clique em Enviar.

 

10. Para mais informações sobre o acompanhamento de sua solicitação, acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico” através do link: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf .

 

Documentação necessária:

    • CPF do requerente

    • Documento de identificação com foto do requerente

    • CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    • Comprovante de residência do requerente com até 90 dias de emissão ou,

    • Declaração de recebimento em conta corrente/conta poupança, o requerente deve informar uma conta corrente ou conta poupança

    • Declaração de residência, caso não tenha o comprovante de residência em seu nome poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações

    • Procuração Pública no caso de procurador ou representante legal, com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, e que tenha sido expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura de processo (de acordo com a Resolução Conjunta CGM/SMF nº155 de 15/0/2014) No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade.

    • Procuração Particular no caso de advogado, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, e que tenha sido expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura de processo (de acordo com a Resolução Conjunta CGM/SMF nº155 de 15/0/2014). No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade.

    • Identidade e CPF do procurador ou representante legal, se o caso 

    • Atos Constitutivos, se for representante legal

    • Documentos complementares (se entender necessários)

 

Documentação para casos especiais:

Para o ressarcimento de saldo remanescente de arrematação de veículo leiloado, além da DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, serão necessários os seguintes documentos no caso de:

- PROPRIETÁRIO FALECIDO:

    • Termo de inventariante com relação de bens, no caso de proprietário falecido

    • Certidão de Óbito do proprietário falecido

    • Identidade do proprietário falecido

    • CPF do proprietário falecido

 

- VEÍCULO FINANCIADO sem o nome do arrendatário expresso no campo de observação do CRLV: 

    • Contrato de Financiamento

 

Informações complementares:

 

    • Para o ressarcimento do valor solicitado, o requerente poderá indicar conta corrente ou conta poupança em qualquer banco, desde que seja primeiro titular;

    • Não é possível solicitar o ressarcimento através de conta salário ou cheque.

    • Antes de solicitar o Ressarcimento de saldo remanescente de arrematação de veículo leiloado, o proprietário do veículo deve consultar se há saldo a ressarcir na página de SEOP – Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do link: https://ordempublica.prefeitura.rio/saldo-remanescente-de-leilao-de-veiculos/.

 

Legislação:

    • Decreto Rio nº 48633 de 18 de março de 2021 - Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP.

    • Decreto Rio nº 49576 de 08 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ordem Pública -SEOP.

    • Resolução CONTRAN nº 623 de 06 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades comp.

    • DECRETO RIO Nº 53560 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta o peticionamento eletrônico realizado por usuário externo, através do Portal de Serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, altera o Decreto n° 2.477, de 25 de janeiro de 1980, e dá outras providências.

    • GUIA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO