1. O que é o serviço:
Esse serviço trata da substituição do veículo utilizado na autorização/permissão/concessão, e contempla os seguintes modais Táxi e Mototáxi.
2. Como solicitar:
Requerimento através do peticionamento eletrônico:
a) Clique no link https://carioca.rio/servicos/permuta-de-veiculo-taxi-mototaxi/ e seja redirecionado para a página do serviço no Carioca Digital.
b) Clique em Acessar o serviço e entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.
c) Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.
d) Caso você seja um representante legal, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o CPF ou CNPJ do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração Pública ou Particular com poderes específicos para o serviço, ou outro documento comprobatório da representação legal.
e) Informe o Telefone, selecione obrigatoriamente o modal Táxi ou Mototáxi, informe também o número do Termo da Autorização/Permissão, a placa do veículo e o número de ordem para veículo (caso necessário).
f) Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação respectiva. Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais.
g) Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”.
Importante: Todas as comunicações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado.
i) Para mais informações só o acompanhamento de sua solicitação, acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico” através do link: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf.
3. Documentação necessária:
CNH - Carteira Nacional de Habilitação (permissionário), com validade.
CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos ou Nota Fiscal do Veículo ou CRV - Certificado de Registro de Veículo.
Procuração particular ou pública específica para a realização do serviço, se for representante legal. No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade.
Identidade do representado, se pessoa física.
Documentos complementares (outros documentos que entender necessários).
4. Prazo de atendimento:
Em até 10 dias úteis.
5. Informações complementares:
- Preencher o formulário do serviço por peticionamento eletrônico;
- A documentação necessária encaminhada através do peticionamento eletrônico deve ser mantida em poder do autorizatário/permissionário para apresentação junto à SETT – Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual de Passageiros, caso necessário.
- Após a análise dos documentos pelo setor de Licenciamento, será inaugurado o processo administrativo, e o autorizatário/permissionário receberá comunicações eletrônicas através do e-mail cadastrado, a respeito do andamento, da conclusão do serviço, e caso necessário, a respeito das documentações pendentes para a regularização.
- O autorizatário/permissionário poderá acompanhar o processo administrativo, basta acessar: https://acesso.processo.rio/sigaex/public/app/processoconsultarpublico, e informar o número do protocolo/processo para consultar o andamento.
6. Legislação:
Para ter acesso à legislação relacionada, basta clicar no link a seguir.