Este serviço trata de solicitação para descontinuidade do termo por motivo diverso ou desistência do autorizatário dos modais Táxi e Mototáxi.

 

Requerimento através do peticionamento eletrônico:

 

a) Clique no link https://carioca.rio/servicos/encerramento-de-termo-taxi-mototaxi/ e seja redirecionado para a página do serviço no Carioca Digital.

b)Clique em Acessar o serviço e entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.

c) Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.

d) Caso você seja um representante legal, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o CPF ou CNPJ do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal. 

e) Informe o Telefone, selecione obrigatoriamente o modal Táxi ou Mototáxi, informe também o número do Termo da Autorização/Permissão, e a placa do veículo.

f) Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação respectiva. Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais. 

g) Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”. 

Importante: Todas as comunicações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado.

h) Clique em Enviar.

i) Para mais informações só o acompanhamento de sua solicitação, acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico” através do link: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf.

• Promessa de Desistência com Reconhecimento de Firma por Autenticidade do permissionário desistente. 
• CIAT do permissionário desistente e dos auxiliares se o caso.
• CNH - Carteira Nacional de Habilitação com validade (permissionário desistente);
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos-CRLV;
• Certificado de Vistoria;
• Selo de Vistoria;
• Comprovante(s) de pagamento(s) de multas(s) em aberto;
• .Procuração particular ou pública específica para a realização do serviço, se for representante legal. No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade;
• Identidade do representado, se pessoa física;
• Documentos complementares (outros documentos que entender necessários)

Em até 30 dias úteis.

 

• Preencher o formulário do serviço por peticionamento eletrônico;
• A documentação necessária encaminhada através do peticionamento eletrônico deve ser mantida em poder do autorizatário/permissionário para apresentação junto à SETT – Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual de Passageiros, caso necessário.
• Após a análise dos documentos pelo setor responsável, será inaugurado o processo administrativo, e o autorizatário/permissionário receberá comunicações eletrônicas através do e-mail cadastrado, a respeito do andamento, da conclusão do serviço, e caso necessário, a respeito das documentações pendentes para a regularização.
• Importante: O termo não poderá apresentar multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas. Para verificar multas, acesse:   http://sgtu.rio.rj.gov.br/portalsmtr/index
• Em caso de análise positiva, o processo será encaminhado à instância superior para deferimento ou indeferimento, e será publicado em Diário Oficial. 
• Após publicação do deferimento, retornará ao setor de Licenciamento de Táxi para conclusão em sistema e confecção dos ofícios para descaracterização do veículo, o autorizatário/permissionário receberá comunicação eletrônica através do e-mail cadastrado, e arquivamento.
• O autorizatário/permissionário poderá acompanhar o processo administrativo, basta acessar: https://acesso.processo.rio/sigaex/public/app/processoconsultarpublico, e informar o número do protocolo/processo para consultar o andamento.

Para ter acesso à legislação relacionada, basta clicar no link a seguir.