Esse serviço trata da exclusão de veículo do cadastro, por conta de perda total, roubo, furto, apropriação indébita, e busca e apreensão, e contempla os modais Táxi e Mototáxi.  

 

Requerimento através do peticionamento eletrônico:

a) Clique no link https://carioca.rio/servicos/baixa-de-veiculo-taxi-mototaxi/ e seja redirecionado para a página do serviço no Carioca Digital.

b) Clique em Acessar o serviço e entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.

c) Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.

d) Caso você seja um representante legal, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o CPF ou CNPJ do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal. 

e) Informe o Telefone, selecione obrigatoriamente o modal Táxi ou Mototáxi, informe também o número do Termo da Autorização/Permissão, e a placa do veículo.

f) Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação respectiva. Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais. 

g) Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”. 

Importante: Todas as comunicações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado

h) Clique em Enviar.

i) Para mais informações só o acompanhamento de sua solicitação, acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico” através do link: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf.

 

• CNH - Carteira Nacional de Habilitação (permissionário), com validade.
• CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos ou Nota Fiscal do Veículo ou CRV - Certificado de Registro de Veículo.
• CRLV na categoria particular.
• Documentos comprobatórios para motivação da Baixa do Veículo. 

1. Em caso de Roubo, Furto ou Apropriação indébita: o Registro de Ocorrência emitido pela Delegacia; 
2. Para o caso de Perda Total: o Laudo do Instituto Carlos Eboli ou do Corpo de Bombeiros, caso não tenha os mesmos, um Recibo fechado da Seguradora comprovando a perda total do veículo e um Registro de Ocorrência ou BRAT (Boletim de Registro de Acidente de Trânsito); 
3. E em caso de Busca e Apreensão, o Mandado Judicial e o Auto de Apreensão. 

• Procuração particular ou pública específica para a realização do serviço, se for representante legal. No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade.
• Identidade do representado, se pessoa física.
• Documentos complementares (outros documentos que entender necessários)

Em até 10 dias úteis.

 

• Preencher o formulário do serviço por peticionamento eletrônico;
• A documentação necessária encaminhada através do peticionamento eletrônico deve ser mantida em poder do autorizatário/permissionário para apresentação junto à SETT – Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual de Passageiros, caso necessário.
• Após a análise dos documentos pelo setor de Licenciamento, será inaugurado o processo administrativo, e o autorizatário/permissionário receberá comunicações eletrônicas através do e-mail cadastrado, a respeito do andamento, da conclusão do serviço, e caso necessário, a respeito das documentações pendentes para a regularização.
• O autorizatário/permissionário poderá acompanhar o processo administrativo, basta acessar: https://acesso.processo.rio/sigaex/public/app/processoconsultarpublico, e informar o número do protocolo/processo para consultar o andamento.

Para ter acesso à legislação relacionada, basta clicar no link a seguir.