1. O que é o serviço:
Concessão de autorização para o exercício da atividade de Economia Sobre Rodas no Município do Rio de Janeiro, venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis – Licenciamento de Sacolão Volante.
2. Como solicitar:
a) Primeira etapa: Requerimento de Consulta Prévia de Local (Peticionamento Eletrônico):
- Acesse o serviço no Carioca Digital por meio do link:https://carioca.rio/servicos/licenciamento-economia-sobre-rodas-sacolao-volante/.
- Selecione o serviço, o tipo de empreendedor, o código da atividade pretendida, e informe os dados necessários:
- Nome fantasia (se houver).
- Endereço do requerente.
- CPF ou CNPJ.
- Inscrição estadual (se houver).
- Telefone.
- Modelo, marca e placa do veículo.
- Dias da semana e endereços pretendidos.
- Preencha os dados e anexe os documentos necessários.
- Para acompanhar sua solicitação, acesse o Guia de Peticionamento Eletrônico: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf.
b) Segunda etapa: Início do Processo Administrativo de Autorização para Sacolão Volante:
- Após a análise técnica realizada pela SEOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública), por meio da CESR (Coordenação de Economia Sobre Rodas), o pedido será encaminhado às Subprefeituras locais ou CET-Rio para liberação de vaga.
- Com a vaga liberada, a CESR aprovará a Consulta Prévia de Local e enviará um comunicado ao e-mail cadastrado com as orientações e documentos necessários para a continuidade do licenciamento.
c) Terceira etapa: Solicitação do Alvará (Consulta Prévia de Eventos):
- Acesse o serviço no Carioca Digital: Consulta Prévia de Eventos.
- Preencha os dados e anexe os documentos necessários.
- Valide as autodeclarações no sistema Rio Mais Fácil Eventos, conforme requisitos:
Declaração de veracidade das informações apresentadas.
Cumprimento das normas de segurança e proteção contra incêndios.
Responsabilidade pela limpeza e remoção de lixo.
- Apresente a Licença Sanitária emitida pelo IVISA-RIO.
- Após a abertura do processo, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DARM) para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP).
- O Alvará de Autorização Transitória será emitido pela CLF (Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização) e disponibilizado no portal Carioca Digital na opção Consulta Prévia de Eventos.
3. Documentos necessários:
- Identidade do requerente
- CPF do requerente
- Comprovante de residência em nome do requerente/empresa, com até 90 dias de emissão, ou Declaração da Associação de Moradores quando for comunidade, ou
- Declaração de residência, quando o requerente mora com alguém e não possui comprovante, aceitamos o comprovante em nome do terceiro e pedimos uma autodeclaração de que mora na residência desse "terceiro".
- Documentos complementares, se entender necessários (Em caso de vários documentos complementares, salvar em um único PDF para upload)
Documentação que será solicitada pela CESR após a Consulta Prévia de Local:
- Documento que comprove a inscrição como Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) com Inscrição Estadual (IE) conforme previsto no art. 9º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/20214, ou Microempresário (ME) ou Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional (Leis Complementares Federais nº 123/2006 e nº 128/2008)
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e CRV – Certificado de Registro de Veículo
- Autodeclaração do tipo e dimensão do veículo
- Termo de autodeclaração de conformidade, ciência e veracidade das informações e comprovações apresentadas, conforme modelo a ser fornecido pela CESR
4. Como o órgão atua:
A Secretaria de Ordem Pública (SEOP), por meio da Coordenação de Economia Sobre Rodas, analisará o requerimento para Consulta Prévia de Local e encaminhará a solicitação para liberação da(s) vaga(s) pretendida(s) às Subprefeituras locais e à CET-Rio.
Após a aprovação da Consulta Prévia de Local, o requerente receberá um e-mail com as orientações. Em seguida, deverá acessar o site Carioca Digital e preencher a Consulta Prévia de Eventos para solicitar o Alvará.
Após abrir o processo de solicitação do Alvará no sistema Rio Mais Fácil Eventos, será possível emitir a guia para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP). Os valores variam de acordo com as dimensões do veículo e do bairro onde será licenciado.
A Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) emitirá o Alvará de Autorização Transitória, que ficará disponível no sistema de eventos do Portal Carioca Digital.
Por fim, a Coordenação de Economia Sobre Rodas emitirá o Cartão de Identificação do Empreendedor.
5. Informações complementares:
Todas as comunicações serão feitas exclusivamente por e-mail.
6. Prazo de atendimento:
Em até 30 dias úteis é o prazo estimado para a emissão de pareceres dos Órgãos Municipais envolvidos na liberação de vaga Sacolão Volante.
7. Legislação: