1. O que é o serviço:
Informações sobre parcerias entre a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Clima - SMAC, e empresas, associações e cidadãos para a valorização e preservação ambiental, permitindo a adoção de bens públicos em Unidades de Conservação e Áreas Protegidas sob a tutela da SMAC.
2. O que o órgão não atende:
a) Autorizações para eventos em áreas de preservação da natureza.
b) Sublocação de espaço publicitário dos equipamentos públicos e áreas verdes complementares adotados, conforme o Parágrafo único da Lei nº 5.788/2014.
c) Utilização privativa ou exploração comercial do bem público.
b) Sublocação de espaço publicitário dos equipamentos públicos e áreas verdes complementares adotados, conforme o Parágrafo único da Lei nº 5.788/2014.
c) Utilização privativa ou exploração comercial do bem público.
3. Como solicitar:
a) A solicitação deve ser feita de forma on-line:
b) Acesse o portal Carioca Digital e clique em "Acessar o Serviço".
c) Faça login com sua Identidade Carioca ou conta Gov.br.
d) Preencha o formulário com as informações solicitadas.
e) Se a solicitação for feita por representante legal, selecione "Solicitação feita por representante legal" e informe os dados do representado (nome e CPF ou CNPJ).
f) Anexe os arquivos em formato PDF (até 10 MB) conforme especificado.
g) Para mais informações, consulte o Guia do Peticionamento Eletrônico para o Cidadão.
4. Documentos necessários:
a) Empresa privada:
- CNPJ.
- Contrato ou estatuto social.
- Ata de eleição (se aplicável).
- Identidade e CPF dos representantes legais.
- CNPJ.
- Estatuto.
- Identidade e CPF do representante.
- Ata da assembleia.
- Identidade e CPF
- Comprovante de residência.
- Carta de intenção indicando o interesse na manutenção ou requalificação do bem público.
- Planta de situação com polígono delimitando a área pretendida, acompanhada de mídia digital (formato shape ou DWG georreferenciado).
- Projeto proposto, contendo:
- Introdução.
- Descrição da área pretendida.
- Objetivos (manutenção, conservação ou nova implantação).
- Atividades previstas.
- Metodologia.
- Resultados esperados.
- Cronograma.
5. Como o órgão atua:
A avaliação técnica é realizada pela Gerência de Unidades de Conservação (GUC).
6. Endereço:
Gerência de Gestão de Unidades de Conservação – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC)
Rua Afonso Cavalcanti, 455, 12º andar – Cidade Nova, Rio de Janeiro.
7. Prazo de atendimento:
20 dias úteis.
8. Informações complementares:
Dúvidas podem ser enviadas para adoterio.guc@prefeitura.rio.
Todas as comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado.
Acompanhe o andamento do processo pelo portal Carioca Digital ou envie um e-mail para adoterio.guc@prefeitura.rio.
9. Legislação:
Resolução SMAC nº 044/2021 – Procedimentos do Programa Adote o Rio.
Decreto Rio nº 48.160/2020 – Normas para execução do Programa Adote o Rio.