1. O que é o serviço:
Informações sobre a Declaração de Conformidade Ambiental (DCA), documento que comprova a regularidade ambiental de imóveis junto à Light, concessionária responsável pelo fornecimento (ligação/religação) de energia elétrica.
2. O que o órgão não atende:
Este serviço se aplica apenas a imóveis, não abrangendo outros tipos de estabelecimentos.
3. Como solicitar:
a) A solicitação deve ser feita de forma on-line:
b) Acesse o portal Carioca Digital e clique em "Acessar o Serviço".
c) Faça login com sua Identidade Carioca ou conta Gov.br.
d) Preencha o formulário com as informações necessárias.
e) Se a solicitação for feita por representante legal, selecione "Solicitação feita por representante legal" e informe os dados do representado (nome e CPF ou CNPJ).
f) Anexe a procuração ou documento comprobatório (se aplicável).
g) Envie os arquivos em formato PDF (até 10 MB), incluindo os documentos obrigatórios.
h) Para mais informações, consulte o Guia do Peticionamento Eletrônico para o Cidadão.
4. Documentos necessários:
- Documento de identidade (RG ou registro profissional).
- CPF ou CNPJ.
- Licença Ambiental Municipal ou protocolo.
- Documento de titularidade ou posse do imóvel (expedido há menos de 6 meses).
- Procuração com firma reconhecida (se aplicável).
- Certidão de Habite-se.
- Carta da concessionária informando a pendência por área ambientalmente protegida.
- Comprovante de pagamento do IPTU do ano vigente.
- Registro fotográfico do local de instalação dos equipamentos.
5. Como o órgão atua:
a) Após o envio da solicitação, o órgão:
b) Recebe o formulário e os documentos anexados.
c) Gera um número de solicitação e abre um processo eletrônico.
d) Analisa os documentos e verifica a conformidade ambiental por meio de um técnico da Gerência de Gestão de Unidades de Conservação.
6. Endereço:
Gerência de Gestão de Unidades de Conservação – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC)
Rua Afonso Cavalcanti, 455, 12º andar – Cidade Nova, Rio de Janeiro.
7. Prazo de atendimento:
20 dias úteis.
8. Informações complementares:
Acompanhe o andamento do processo com o número gerado no portal Carioca Digital ou envie dúvidas para guc.smac@prefeitura.rio.
Todas as comunicações serão enviadas ao e-mail cadastrado.
9. Legislação:
Resolução SMAC nº 10/2024:
Regulamenta a emissão da Declaração de Conformidade Ambiental para fornecimento de energia elétrica em imóveis localizados em unidades de conservação do município do Rio de Janeiro.