1. O que é o serviço:

O órgão atua na fiscalização de caça e captura de animais silvestres, verificando a existência de armadilhas para apreensão de animais e se no local há evidências de pessoas mantendo sob posse animal da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização. Animais Silvestres são aqueles que pertencem à fauna brasileira e vivem nas florestas, mangues e restingas, como: capivara, cobra, arara, papagaio, gavião, bicho preguiça, jacaré, macaco.

2. Casos em que o órgão não atua:

O serviço não cobre a fiscalização de maus tratos à animais domésticos. A solicitação deste serviço deve ser realizada através do subtipo “Vistoria técnica em situações de maus tratos de animais domésticos” da SMPDA.

3. Informações necessárias para abertura do chamado:

O solicitante deverá informar o local onde está acontecendo a caça e captura de animais silvestres. (endereço completo com ponto de referência para facilitar a localização pelos fiscais). O solicitante deverá informar o dia em que ocorre a caça e captura de animais silvestres e os horários em que foram observadas a ocorrência. O solicitante deverá informar um número de telefone válido, caso a fiscalização necessite de alguma informação adicional.

4. Prazo de atendimento:

64 horas corridas

5. Legislação:

Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002. Instituiu o Código estadual de proteção aos animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 8145 de 29 de outubro de 2018. altera a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que instituiu o Código de proteção aos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.