menu
Acessar | Cadastrar
Acessibilidade

Serviços

Informações sobre as medidas do Município para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus

1. O que é o serviço: 
Medidas adotadas pela Prefeitura nas secretarias e órgãos municipais, consolidadas no Decreto 47282/2020 e suas alterações.
 
2. Como o órgão atua:
Suspensão do funcionamento dos estabelecimentos que pratiquem o comércio de bens, ressalvados os seguintes, desde que garantido o espaçamento mínimo de 2 metros entre os seus ocupantes:
1. mercearias, mercados, supermercados e hortifrutis, vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato; 2. padarias e confeitarias, vedado o consumo no local; 3. açougues, aviários e peixarias; 4. farmácias e drogarias; 5. depósitos, distribuidoras e transportadoras, vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato, assim entendida a realizada em doses fracionadas ou geladas; 6. postos de combustível, inclusive para prestação de serviços relacionados com a atividade principal, além de suas lojas de conveniência, vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato, assim entendida a realizada em doses fracionadas ou geladas; 7. comércio de produtos e equipamentos médico hospitalares e odontológicos, incluindo-se locação; 8.comércio de insumos agrícolas e de medicamentos veterinários, alimentos e produtos de uso animal; 9. bancas de jornal; 10. hospedagens; 11. lavanderias; 12. comércio de materiais de construção; 13. comércio de gás liquefeito de petróleo - Glp.; 14. quiosques de alimentação na orla marítima, vedados o consumo no local, a disponibilização de mesas e cadeiras e a comercialização de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato, assim entendida a realizada em doses fracionadas ou geladas;  15. loja de comércio de tecidos, armarinho de artigos de aviamento para costura, vedado o comércio de bens com destinação diversa; 16. lojas de móveis, vedado o comércio de eletrodomésticos;  17. concessionárias e agências de automóveis.
 
Suspensão do serviço de castração de cães e gatos pelo Município, direcionando os profissionais envolvidos para atuar junto às equipes da SMS engajadas no combate ao novo Coronavírus, até o início da implementação da Fase 2 do Plano de Retomada de que trata o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020;
Retorno dos atendimentos realizados através de consultas ambulatoriais agendadas através do Sistema Nacional de Regulação – SISREG, na forma a ser definida por Resolução da SMS;
Prorrogação do prazo para pagamento de taxas devidas pelos permissionários do Sistema de Transporte Individual – Táxi até a data a ser definida por Resolução da SMTR;
Prorrogação do prazo dos recursos de cancelamento de multa com vencimento entre 16 de março e 16 de abril, podendo o proprietário do veículo fazer a interposição até a data a ser definida por Resolução da SMTR;
Fechamento das escolas municipais até o dia 3 de julho de 2020;
Prorrogação, até 3 de julho de 2020, dos prazos para cumprimento de exigências e para interposição de recursos relativos às notificações e intimações efetivadas até 13 de março.
 
Ficam vedados: apostas presenciais em agências lotéricas; funcionamento de bares; funcionamento do comércio nas comunidades do Município, ressalvados o dos supermercados e farmácias; estacionamento de veículos automotores particulares, na orla marítima do Município, no trecho entre as praias do Leme ao Pontal, ressalvados os de proprietários que residam nas proximidades; a circulação de pessoas em praças e calçadões dos centros de bairro, bem como o acesso de veículos automotores particulares às vias internas dos mesmos, ressalvados aqueles de proprietários que neles residam e os empregados em serviço de entrega em domicílio, devendo, neste caso, o seu condutor proceder a essa comprovação, nos seguintes locais: Santa Cruz; Madureira; Freguesia Jacarepaguá; Taquara Jacarepaguá; Tijuca - Praça Saens Pena; Grajaú; Pavuna; Cascadura; Realengo; Guaratiba; Méier; obras particulares, excetuadas aquelas emergenciais, assim entendidas as imprescindíveis à segurança das instalações do imóvel.
A proibição não se aplica a veículo automotor destinado ao serviço de entrega em domicílio, devendo o seu condutor proceder a essa comprovação, e aos estacionamentos de estabelecimentos que exerçam atividades essenciais.
A proibição de estacionamento na orla não se aplica: Aos veículos de moradores residentes nas vias, que deverão afixar comprovante de residência junto ao para-brisas, com a descrição do endereço de forma visível; Aos veículos de hóspedes de hotéis localizados nas vias, que deverão afixar comprovante de estadia junto ao para-brisas, de forma visível; Aos veículos de idosos e de pessoas com deficiência física, desde que estacionados nas vagas regulamentadas, portando cartão de identificação conforme regulamentação existente; Veículos autorizados pela autoridade de trânsito municipal.
Os moradores também podem deixar à mostra, no painel do veículo, o seu Cartão Morador do sistema Rio Rotativo (emitido pela CET-Rio).
 
Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado.
 
Fica permitido o atendimento bancário presencial em agências, exceto bancos oficiais e casas lotéricas, para atendimento exclusivo de pagamento e recebimento de benefícios e de serviços essenciais, além  das apostas que lhe são próprias, desde que: garantidos o espaçamento mínimo de dois metros entre as pessoas, o fornecimento de álcool gel antes da utilização de aparatos pelo usuário, tais como terminais eletrônicos e portas giratórias, bem como a sua higienização após o atendimento; procedido mediante apresentação de documento de identidade, vedado o atendimento aos usuários com sessenta anos ou mais de idade, aos quais deverá ser garantido o atendimento por outro meio; o atendimento não se estenda a outra prestação de serviço, tal como a de apostas em corrida de cavalos. 
 
Fica permitida a prestação de serviço feita por estabelecimentos ou por profissionais autônomos, desde que garantido o espaçamento mínimo de dois metros entre o prestador e o tomador, a utilização de máscara facial e, no que couber, a disponibilização de álcool gel setenta por cento. Não será considerada como comércio de bens, a cobrança pela colocação ou reposição de componentes atrelados à prestação de serviço, tais como peças novas ou recondicionadas.
Incluem-se entre os profissionais aqueles que exercem a atividade de corretor de imóveis. Fica ressalvada da determinação de espaçamento mínimo a prestação de serviço feita por profissionais de saúde.
 
Fica permitido o funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes apenas em regime de entrega em domicílio ou sistema drive thru, sem atendimento presencial, inclusive os localizados no interior de shoppings centers e centros comerciais.

3. Informações complementares: 
Ficam instituídos horários de funcionamento de estabelecimentos: Padarias e confeitarias - 5 às 20 ; Hipermercados, supermercados, mercados e mercearias - 8 às 21; Farmácias e drogarias - 7 às 22; Aviários, açougues, peixarias e hortifrutis - 7:30 às 19:30 ; Lojas de conveniência de postos de combustíveis - 8 às 20 (lojas de conveniência localizadas fora de postos de combustíveis - 10 às 18); Agência bancária e casas lotéricas - 10 às 16 ; Lojas de produtos para animais, medicamentos veterinários e comércio de insumos agrícolas - 10 às 16 ; Comércio de gás GLP e lavanderias - 11 às 20 ; Comércio de materiais de construção - 8:30 às 18 ; Serviços de drive thru - 12 à 0h; Estabelecimentos exclusiva ou predominantemente industriais -  antes das 6 às 21 ; Transportadoras (1) sem restrição ; Distribuidoras (2) - 6:30 às 18:30 ; Depósitos (3) - 6:30 às 21 ; Outras prestações de serviço sem restrição (5) ; Loja de comércio de tecidos, armarinho de artigos de aviamento para costura - 10 às 17;  loja de comércio de tecidos, armarinho de artigos de aviamento para costura, lojas de móveis, vedado o comércio de eletrodomésticos, bem como concessionárias e agências de automóveis: 10 às 17h.
 * 1, 2 e 3 Referem-se ao transporte, distribuição e depósito de produtos destinados à garantia do funcionamento dos estabelecimentos. *4 Referem-se aos estabelecimentos com até dois turnos de trabalho, não se aplicando o horário de encerramento aos que têm múltiplos turnos. * 5 Referem-se às possíveis de serem realizadas a uma distância mínima de 2 metros entre o tomador e o prestador do serviço, ressalvada a realizada por profissionais de saúde, vedadas as demais.
 
Hipermercados, supermercados, mercados, mercearias e hortifrutis, deverão ostentar aviso, em local e dimensão de fácil visualização, com as informações de funcionamento e horários acima. Ficam ressalvados do cumprimento das limitações de horário os estabelecimentos que comprovarem o fornecimento de transporte particular aos seus empregados.
 
Para abertura de chamado para fiscalização do cumprimento das medidas adotadas pelo Município, abra o subtipo Verificação do descumprimento das medidas do Município para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

 

Criado em: 22/03/2020

Atualizado em: 04/06/2020

Importante:

O portal não funciona corretamente no Internet Explorer. Recomendamos a utilização de navegadores como o Chrome ou Firefox.

Baixe o app