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Informações sobre Diretrizes Viárias

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1. O que é o serviço: 


Emissão de diretrizes viárias para terrenos em licenciamento urbanístico, visando a formação de logradouros e espaços públicos.


2.  Quando solicitar: 


Antes da elaboração de projeto de parcelamento, de remembramento ou de construção, para terreno com área igual ou superior a 10.000,00 m² ou com potencial de interferência sobre as conexões viárias ou a estrutura fundiária local.


3. Informações necessárias para abertura do chamado:


-Nome completo e telefone de contato;


-Comprovação da titularidade do imóvel (RGI);


-Arquivo digital, em formato dwg, da planta georreferenciada do terreno, incluindo o lançamento do Projeto de Alinhamento (PA) em vigor para o local, e estudo preliminar porventura existente.


4. Prazo de atendimento:


Em até 20 dias úteis.


5. Informações complementares:


As Diretrizes emitidas não eximem o interessado do atendimento à exigências complementares formuladas, no âmbito das respectivas competências, pelos demais órgãos públicos; bem como àquelas decorrentes das respectivas normas urbanísticas, edilícias e de parcelamento do solo.


Para maiores informações, registre sua solicitação informando seu e-mail, telefone e descrevendo quais são as informações que deseja receber.

Criado em: 22/10/2021

Atualizado em: 22/10/2021

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