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Reparo de buraco em calçada de Pedra Portuguesa

1. O que é o serviço: 

Fiscalização com o objetivo de reparo de buraco na calçada de Pedra Portuguesa. 

2. Como o órgão atua:
Notificação ao proprietário do imóvel fronteiriço à calçada, solicitando o reparo, podendo ocorrer emissão de auto de infração em caso de não atendimento. 
Emissão de edital/auto de infração caso seja de responsabilidade de Concessionárias de Serviços Públicos. 

3. Informações necessárias para a abertura do chamado: 
• Bairro, rua (ou ruas do cruzamento, trecho da rua) e número próximo (de residência, de estabelecimento) em frente do buraco, caso tenha. 
• Ponto de referência. 
• Informar se há água no buraco, indicando problema de vazamento de rede pública. 
• Informar se existe risco de acidente. 

4.  Prazo de atendimento: 
Em até 15 dias úteis para comunicação das ações de fiscalização. 

5. Legislação aplicável: 
O Código de Posturas Municipais, Regulamento nº 05 do Decreto Nº 29.881/2008, consolida as normas de conservação/manutenção das calçadas dos logradouros da cidade; o Decreto Nº 32.073/10 dispõe sobre a conservação de calçadas e atribui responsabilidades. 

6. Informações complementares: 
Se a calçada estiver em mau estado de conservação é emitida uma Notificação ao proprietário, informando que foi verificado que a calçada necessita de reparo, pois poderá ocasionar acidentes se permanecer nas condições atuais. 
O artigo 58§1º do Decreto “E” Nº 3.800, preconiza que o proprietário do imóvel é responsável pela manutenção e conservação do passeio em toda a extensão da testada de seu terreno. 
Esta manutenção/conservação é importante para o conforto e, principalmente, segurança dos transeuntes. Se o proprietário/ responsável não atender à referida Notificação será lavrado auto de infração por descumprimento. 
Se a calçada for danificada por uma concessionária (CEDAE, CEG, etc.), será emitido edital/auto de infração. 

Criado em: 27/01/2022

Atualizado em: 31/01/2022

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