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Fiscalização de atividades econômicas - Alvará

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1. O que é o serviço:
Fiscalização de estabelecimento ou atividade econômica em área particular, pública, por período determinado ou não, que esteja funcionando sem alvará ou em desacordo com o alvará existente.
 
2.  Informações necessárias abertura do chamado:
  • Tipo de atividade econômica no local
  • Nome e/ou tipo de estabelecimento
  • Endereço completo do estabelecimento com ponto de referência  
  • Dias e horários da semana em que a atividade é exercida
  • descrição da irregularidade
3.  Prazo de resposta:
Em até 30 dias corridos. 
 
4. Como o órgão atua:
Para verificar se há alvará para o local, para o CNPJ ou para a Inscrição, acesse: http://dief.rio.rj.gov.br/smf/certecintra/pesquisa.asp 
Para mais informações, use o subtipo Consulta de alvará.
 
Um estabelecimento flagrado funcionando irregularmente (por falta de alvará, por funcionamento em desacordo com o alvará, por desrespeito a edital de interdição etc.) está sujeito a um procedimento de fiscalização que consiste em orientação, notificação, autuação/multa, interdição e, em casos extremos, cassação do alvará. As ações de interdição física, com impedimento de acesso e fechamento compulsório de portas, necessitam do devido apoio policial.
 
A fiscalização de alvará não compreende apuração de não emissão de nota fiscal/sonegação de ISS ou ICMs, verificação das condições sanitárias, produtos, direitos do consumidor, apuração de ruídos etc.

Em caso de atividades irregulares em área públicas (calçada ou rua) como lava-jatos, biroscas, comércios e outros serviços, use o subtipo Fiscalização de comércio ambulante. 
 
Igrejas, terreiros, sinagogas e templos de qualquer religião não estão obrigados a obter alvará para exercício de suas atividades.

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 25/02/2019

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