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Serviços

Fiscalização do uso de produtos fumígenos em estabelecimentos de uso coletivo

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1. O que é o serviço:

Fiscalizar prática do fumo dentro das dependências dos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.

2. Casos em que o órgão não atua: 

Residências (casas e apartamentos) particulares e de uso não coletivo.

3. Informações necessárias para solicitação do serviço:

•Detalhes sobre a ocorrência

•Nome do estabelecimento e sua atividade

•Endereço completo com ponto de referência

•Horário de funcionamento

4. Prazo para a prestação do serviço:

Em até 21 dias corridos.

Criado em: 27/06/2018

Atualizado em: 05/09/2019

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