1. O que é o serviço:

Fiscalização da atividade de criação de animais domésticos, suas condições sanitárias e suas instalações, para prevenção de riscos à saúde pública pela possibilidade de transmissão de zoonoses, com base na Lei Estadual 4808/2006 e Decreto Municipal 45.585/2018.

2. Casos em que o órgão não atua: 

•Negligência e omissão no manejo, cuidados e higiene de animais de companhia (cães, gatos e pássaros de estimação), causando incômodo a vizinhos, sem real risco sanitário de transmissão de zoonoses (questão de Direito Privado)

•Colônias de cães e gatos comunitários em logradouros públicos, áreas particulares e alojados em instituições: Lei Municipal 6435/2018

•Animais silvestres resgatados pela Secretaria de Meio Ambiente

3. Casos em que o órgão atua:

• Manutenção e reprodução de animais domésticos para venda, exposição, produção de alimentos ou produtos, esporte e lazer, em instalações privadas, como canis, gatis, galinheiros, viveiros, chiqueiros, currais, estábulos, pastos cercados. 

•Aglomerações de grande número de cães e gatos de estimação/companhia, em propriedade privada, causando risco à saúde pública pela possibilidade de transmissão de zoonoses

4. Informações necessárias para abertura do chamado:

•Nome do solicitante e telefones de contato

•Endereço completo do local dos animais, com pontos de referência

•Informar se o responsável pela criação reside no mesmo local ou o horário que costuma permanecer

•Espécie e quantidade dos animais

•Descrever o problema e a finalidade dos animais: comercial / companhia / abrigados

5. Prazo para prestação do serviço:

Em até 21 dias corridos.

6. Informações complementares:

Apenas estabelecimentos comerciais estão obrigados a permitir o acesso da Vigilância Sanitária. Em residências a ação fiscalizadora ocorre mediante a presença e permissão do responsável.

Riscos à saúde pública são situações que afetam a saúde humana e animal com graves consequências para a coletividade e o meio ambiente.

Criado em: 27/06/2018

Atualizado em: 30/03/2020