1. O que é o serviço:

Fiscalização de estabelecimento (loja, bar, restaurante etc.) ocupando área externa com caixas, araras, carrinhos, cabides, roupas, barril churrasqueira etc.

2. Informações necessárias para abertura do chamado: 

• Tipo de estabelecimento comercial e atividade econômica exercida no local
• Endereço completo do estabelecimento (bairro, rua, número)
• Dias da semana e horários em que as mercadorias são colocadas
• Área pública ocupada (calçada, praça etc.) 

3. Prazo para atendimento:

Em até 30 dias corridos.

4. Informações complementares:

A ação fiscal consiste em notificar e autuar em caso de constatação de ocupação irregular. A apreensão de mercadorias depende da conclusão do processo de fiscalização e do apoio de outros órgãos da Prefeitura. A fiscalização não pode garantir a desocupação de calçadas 24h por dia.

Se há ocupação por trailer, quiosque ou barraca de camelô, use o subtipo Fiscalização de comércio ambulante.

Criado em: 18/11/2019

Atualizado em: 18/11/2019