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Vistoria técnica em situações de maus tratos de animais domésticos

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1. O que é o serviço:

Solicitação de vistoria técnica em local onde existam animais domésticos em condições inadequadas, sem que esteja sendo garantido pelo Tutor, o bem-estar, a saúde, a higiene e o acompanhamento médico-veterinário do animal, incluindo o controle de vacinas e as condições de segurança do animal.

2. Como solicitar:

O registro poderá ser encaminhado através da Central de Atendimento 1746.

• Internet, no Portal 1746;

• Telefone, no número 1746;

• Aplicativo móvel 1746, disponível para Android e iOS.

3. Informações obrigatórias para a solicitação do serviço:

• O tipo de animal: canino ou felino;

• O nome do proprietário do animal;

• A descrição da ocorrência e, se possível, informar com que frequência acontece;

• O endereço completo: CEP, logradouro, número, complemento, bairro, com pontos de referência ou outras referências que facilitem a localização;

É desejável o encaminhamento de fotos e filmes que comprovem o fato denunciado, o que também pode ser feito pelo facebook: @subemoficial ou pelo facebook: @dpmarj.

4. Prazo de atendimento:

O prazo para a realização da vistoria técnica é de até 7 dias úteis.

5. Informações complementares:

 

  • Para as situações de experiências dolorosas, de envenenamento ou de violência com animais, o fato deverá ser denunciado à Polícia. Telefones úteis: Polícia Civil – 197; Polícia Civil Militar – 190
  • Caso a solicitação seja a de animais soltos ou atropelados em via pública ou a de micos encontrados mortos em meio urbano, a solicitação deverá ser registrada ao Centro de Controle de Zoonoses. Telefone: 1746.
  • Caso a solicitação seja a de animais da fauna brasileira encontrados em meio urbano, a solicitação deverá ser registrada para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Telefone: 1746.
  • Caso a solicitação seja a de fiscalização em criações de animais domésticos com a finalidade comercial, a solicitação deverá ser registrada ao Centro de Controle de Zoonoses. Telefone: 1746.
  • Caso a solicitação seja a de fiscalização em criações de animais da fauna brasileira com a finalidade comercial, a solicitação deverá ser registrada ao IBAMA pela plataforma: Fala BR ou pelo Linha Verde: 0800 61 8080.
  • Caso o dono do imóvel tenha mudado e deixado o animal preso sem cuidados, o fato deverá ser denunciado à Polícia. 

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 15/07/2020

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