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Fiscalização de transporte não autorizado/pirata

portable_wifi_offon-line lock Anônimo
1. O que é o serviço:
Repressão aos veículos não cadastrados (“piratas”) que realizam transporte remunerado de passageiros.
 
2. Como o órgão atua:  
Uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação.
 
3. Informações necessárias para abertura do chamado:
  • Placa do veículo
  • Local do fato
  • Dia e horário da ocorrência
4. Prazo para atendimento:
Em até 20 dias corridos.
 
5. Legislação:
Decreto nº 40518/15, Art. 1º: Ficam sujeitos os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal à seguinte penalidade e medida administrativa.

Criado em: 08/03/2019

Atualizado em: 18/03/2019

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