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Recurso contra negativa ou omissão de Acesso à Informação

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RECURSO CONTRA NEGATIVA OU OMISSÃO DE ACESSO  

Decreto nº 44.745/2018

 

Em caso de descumprimento da Lei de Acesso à Informação, o requerente poderá apresentar recursos. É necessário fornecer o número do protocolo associado e a descrição do descumprimento. Seguem abaixo as duas instâncias recursais e seus respectivos prazos:

 

1º INSTÂNCIA

CASO O ÓRGÃO NEGUE o acesso à informação ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, o requerente tem 10 DIAS para entrar com recurso, a partir da data  de resposta do órgão.

CASO O ÓRGÃO NÃO RESPONDA ao pedido de acesso dentro do prazo legal, o requerente tem 10 DIAS para entrar com recurso, após 30 DIAS da abertura da solicitação.

O recurso em 1º instância será direcionado ao dirigente máximo do órgão, que se manifestará em até 05 DIAS.

 

2º INSTÂNCIA

CASO O DIRIGENTE MÁXIMO NEGUE O RECURSO OU NÃO SE MANIFESTE, o requerente tem 10 DIAS para entrar com recurso à Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro (CORE-Rio), que emitirá seu parecer em até 10 DIAS.

Se ainda não registrou um protocolo de pedido de informação, clique no botão superior Lei de Acesso à Informação.

Criado em: 12/02/2019

Atualizado em: 12/07/2019

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