1. O que é o serviço:
Solicitação de vistoria técnica em imóvel onde existam animais domésticos, caninos ou felinos, em condições inadequadas, sem que esteja sendo garantido pelo Tutor, o bem-estar, a saúde, a higiene e o acompanhamento médico-veterinário do animal, incluindo o controle de vacinas e as condições de segurança do animal.
2. Como solicitar:
O registro poderá ser encaminhado através da Central de Atendimento 1746.
- Internet, no Portal 1746;
- Telefone, no número 1746;
- Aplicativo móvel 1746, disponível para Android e iOS.
3. Informações obrigatórias para a solicitação do serviço:
- O tipo de animal: canino ou felino;
- O nome do proprietário do animal;
- A descrição da ocorrência e, se possível, informar com que frequência
- acontece;
- O endereço completo: CEP, logradouro, número, complemento, bairro,
- com pontos de referência ou outras referências que facilitem a localização;
- É desejável o encaminhamento de fotos e filmes que comprovem o fato denunciado.
4. Prazo de atendimento:
O prazo para a realização da vistoria técnica é de até 7 dias úteis.
5. Informações complementares:
a)Para as situações de experiências dolorosas, de envenenamento ou de violência com animais, e as de abandono de animais, o fato deverá ser denunciado à Polícia indo até Delegacia Policial local ou indo até a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) ou ligando para o seguinte telefone: (21) 2253-1177. Telefones úteis: Polícia Civil – 197 e Polícia Militar – 190.
b)Caso a solicitação seja a de animais de grande porte, como cavalos, jumentos, jegues, burros, bois, vacas, búfalos, bodes, cabras, ovelhas, carneiros, porcos, etc, soltos ou atropelados em via pública, ou a solicitação seja a de micos encontrados mortos em meio urbano, a solicitação deverá ser registrada ao Centro de Controle de Zoonoses. Telefone: 1746.
c) Caso a solicitação seja a de animais silvestres encontrados em meio urbano, a solicitação deverá ser registrada para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Telefone: 1746.
d)Caso a solicitação seja a de fiscalização em criações de animais domésticos com a finalidade comercial, a solicitação deverá ser registrada ao Centro de Controle de Zoonoses. Telefone: 1746.
e)Caso a solicitação seja a de fiscalização em criações de animais da fauna brasileira com a finalidade comercial, a solicitação deverá ser registrada ao IBAMA pela plataforma: Fala BR ou ao Linha Verde: 0800 61 8080.
f) Caso o dono do imóvel tenha mudado e deixado o animal preso sem cuidados, o fato deverá ser denunciado à Polícia, indo até a Delegacia Policial local, indo até a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), ou pelo seguinte telefone: (21) 2253-1177. Telefones úteis: Polícia Civil – 197 e Polícia Militar – 190.
g)Para as situações de poluição sonora, causado por sons emitidos por animais, que ultrapasse o limite máximo de decibéis permitido por lei, a solicitação deverá ser registrada à Guarda Municipal pelo telefone: 153, ou à Polícia Militar pelo telefone: 190, conforme a Lei No 126, de 10 de maio de 1977.
6. Casos em que a SMPDA não atua:
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais não atua nas situações especificadas acima, em informações complementares, conforme a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.