1. O que é o serviço:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
2. Como o órgão atua:
O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas. Os Conselhos Tutelares atendem das 9h às 17h, através do telefone de plantão, telefone institucional ou de forma presencial, em atendimentos pré- agendados pela unidade , ou por demanda espontânea.
3. Endereços:
Endereços dos Conselhos Tutelares: https://assistenciasocial.prefeitura.rio/conselho-tutelar/
4. Informações Complementares:
Nos casos de ações judiciais, o responsável legal deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública (telefone 129) para encaminhamento e resolução do problema.
Algumas situações que envolvem ação judicial:
- Violação do direito de visitação de um dos pais da criança/adolescente
- Alienação parental
- Ação de Alimentos (Pensão alimentícia)