O que é:
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDEPI-RIO) é um órgão colegiado permanente. Criado pela Lei Municipal 5.208/2010, sua atuação se concentra nas políticas voltadas para a proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas no município do Rio de Janeiro. O conselho é formado de maneira paritária, com 12 conselheiros (6 do poder público e 6 da sociedade civil) que têm mandato de 2 anos. As reuniões são Assembleias Ordinárias mensais, abertas ao público em geral, e acontecem no auditório da Sede da Prefeitura do Rio.
Como funciona:
O COMDEPI-RIO serve para assegurar os direitos das pessoas idosas, implementando políticas que protejam e promovam sua dignidade no município. Ele também atua para estimular a inclusão e valorização da pessoa idosa na sociedade, incentivando sua participação ativa. Outra função é fiscalizar e monitorar as ações e políticas públicas dirigidas a este público, garantindo sua efetividade. O conselho também sugere e colabora na criação de novas políticas e oferece formação e capacitação a profissionais que trabalham com idosos.
Além disso, o COMDEPI-RIO realiza campanhas de sensibilização sobre os direitos e necessidades das pessoas idosas, colabora com outras entidades e incentiva estudos e pesquisas sobre a realidade dessa população. Ele também informa a sociedade sobre Instituições de Longa Permanência para Idosos, Projetos e Programas inscritos.
O conselho também gerencia o Fundo Municipal do Idoso, que recebe contribuições de pessoas físicas e jurídicas com dedução fiscal no Imposto de Renda. O objetivo do Fundo é financiar ações voltadas para a pessoa idosa. As doações são geridas de forma transparente e responsável, aplicadas a partir de decisões deliberadas nas Assembleias do COMDEPI-RIO e publicadas no Plano de Aplicação Financeira Anual, divulgado no Diário Oficial da Prefeitura do Rio.
Público-alvo:
Qualquer cidadão pode buscar informações sobre o Conselho e suas ações.
Informações importantes:
a) Para atendimento presencial:
Compareça ao COMDEPI:
Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Bloco I - 10º andar - Sala 1016 - Cidade Nova.
b) Para agendamentos:
Telefone: (21) 2976-1578
E-mail: comdepi.rio@gmail.com
O cidadão ainda pode acessar o site www.rio.rj.gov.br, aba Órgãos Municipais e procurar a Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SEMESQV) ou o Diário Oficial da Prefeitura do Rio, para encontrar informações sobre o Conselho.
Legislação: