O que é:
Este serviço consiste na fiscalização de irregularidades relacionadas à drenagem. Isso inclui a verificação de construções em rios, obras de canalização ou desvio de cursos de rios que não possuem o devido licenciamento.

Para que serve:
Garantir a regularidade das intervenções em sistemas de drenagem, com objetivo de prevenir e coibir construções e desvios de rios que não estejam de acordo com as normas e sem a licença ambiental necessária.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão pode solicitar a fiscalização ao identificar uma irregularidade.

Informações necessárias para abertura do chamado:
• Endereço completo da residência ou estabelecimento, com ponto de referência;
              ○ Em casos de condomínio, vila, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informar rua e número de acesso.
• Informar se é local de estacionamento;
• Informar se há risco de acidente no local.

Tempo para atendimento:
Em até 15 dias úteis.