O que é:
Este serviço realiza a fiscalização e o reparo de buracos em calçadas de Pedra Portuguesa, com o objetivo de garantir a segurança dos pedestres e a conservação do espaço público.

A atuação do órgão responsável envolve a notificação do proprietário do imóvel que faz fronteira com a calçada, solicitando que ele realize o reparo. Caso o proprietário não atenda à solicitação, pode ser emitido um auto de infração.

Se a responsabilidade pelo dano na calçada for de concessionárias de serviços públicos, o órgão emite um edital ou auto de infração diretamente a elas.

É importante lembrar que a manutenção e conservação da calçada em frente ao terreno são de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Para que serve:
Este serviço serve para garantir a conservação das calçadas de Pedra Portuguesa, promovendo a segurança e o conforto dos pedestres. Ele assegura que os buracos e danos sejam reparados, evitando acidentes e mantendo a qualidade do passeio público.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão pode solicitar este serviço ao identificar um buraco ou dano em calçadas de Pedra Portuguesa.

Informações necessárias para a abertura do chamado:

•    Endereço completo (rua, número e bairro) com ponto de referência;
•    Informar se há água no buraco, indicando um possível vazamento de rede pública;
•    Informar se existe risco de acidente.

Tempo para atendimento:
Em até 15 dias úteis.

Legislação:
O Código de Posturas Municipais, Regulamento nº 05 do Decreto Nº 29.881/2008, consolida as normas de conservação/manutenção das calçadas dos logradouros da cidade; o Decreto Nº 32.073/10 dispõe sobre a conservação de calçadas e atribui responsabilidades.