O Auto de Interdição é um documento emitido após a vistoria da Defesa Civil ou por solicitação de outro órgão técnico da Prefeitura. Ele se refere aos locais que apresentem algum tipo de risco, de qualquer intensidade. Este documento faz parte do Boletim de Ocorrência elaborado pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - SUBPDEC.

 

Seu objetivo é informar ao cidadão (proprietário/locatário) ou na sua ausência, ao representante legal (Associação de Moradores, Síndico, etc.), quando há a constatação de qualquer risco, seja iminente ou latente, como, por exemplo, risco de queda de revestimento, desabamento, deslizamento, entre outros.

 

Este documento é entregue ao responsável pelo imóvel ou representante presente, sempre que possível, no momento da vistoria.

O Auto de Interdição permite que o cidadão e/ou responsável pelo imóvel tenha ciência sobre a existência de quaisquer riscos no local, sejam de qualquer intensidade. O documento é parte integrante do Boletim de Ocorrência e tem sua validade e emissão fundamentadas, tecnicamente, na vistoria realizada pelos profissionais da Defesa Civil e, é emitido, quando necessário, após a avaliação técnica do local.

 

Os órgãos integrantes do Sistema de Defesa Civil, podem acionar o processo como um mecanismo de prevenção, até que o responsável pelo local adote as providências emergenciais cabíveis, no intuito de eliminar os riscos que motivaram a emissão do Auto de Interdição.

 

Não é permitido ao cidadão solicitar um Auto de Interdição, ele somente é emitido para o local, após a avaliação técnica dos profissionais da Defesa Civil.