1. O que é o serviço:
Solicitação de desinterdição de local interditado pela Defesa Civil, realizada por engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado, instruída com declaração assumindo a responsabilidade técnica pelas obras/serviços que serão realizados (Desinterdição para Obra) ou pelas obras/serviços concluídos (Desinterdição Definitiva), a fim de sanar os riscos no local.
2. Como solicitar:
Através de preenchimento do Requerimento Eletrônico constante no Portal Carioca Digital https://carioca.rio/servicos/solicitacao-de-desinterdicao-pela-defesa-civil, sendo obrigatório o envio da documentação pertinente para a devida análise pelo órgão. Vale ressaltar que a devolução do documento solicitado se dará pelo próprio Portal Carioca Digital.
3. Documentos necessários:
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (original e cópia);
- Anuidade do CREA / CAU do ano corrente (original e cópia);
- Carteira do CREA / CAU do profissional (original e cópia);
- Declaração de Responsabilidade Técnica (com identificação do profissional e indicação expressa de todos os serviços que serão realizados para eliminar os riscos que motivaram a Interdição Administrativa por parte da Defesa Civil);
- Laudo Técnico de Conclusão de Obra com respectivo Relatório Fotográfico, com assinatura do responsável técnico (apenas para Desinterdição Definitiva).
4. Prazo de atendimento:
Em até 72 horas após a entrega da documentação. Caso necessário, o cidadão poderá manter contato com o setor responsável pela liberação do documento, através dos telefones 4502-8829 ou 98909-2677, para consultar sobre a emissão do documento.