O que é:
Este serviço permite ao cidadão verificar se uma unidade de ensino privada está devidamente autorizada a funcionar na Educação Infantil no município do Rio de Janeiro, oferecendo informações sobre o licenciamento de creches ou pré-escolas.
Para que serve:
Possibilita confirmar se a unidade de ensino privada está autorizada a funcionar na Educação Infantil. A confirmação garante que a instituição segue as normas estabelecidas para oferecer o serviço.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão interessado em obter informações sobre a regularidade de instituições de Ensino Infantil privadas.
Informações necessárias para abertura do chamado:
- Nome da instituição de ensino (creche/pré-escola);
- Endereço de funcionamento da creche ou pré-escola sobre a qual deseja verificar o licenciamento.
Legislação:
Deliberação E/CME 56, de 23 de maio de 2023 - Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro
Deliberação E/CME nº 60 de 29 de abril de 2025 - Altera a Deliberação E/CME nº 56, de 28/04/2023, e dá outras providências.