1. O que é:

Este é um serviço que permite obter a Certidão de Ausência de Atividade Econômica, um documento oficial que atesta que não houve registro de atividade econômica de Pessoa Jurídica em um endereço específico e durante um determinado período no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura do Rio de Janeiro.

 2. Para que serve:

A Certidão de Ausência de Atividade Econômica serve para comprovar formalmente a inexistência de vínculo empresarial no local e período especificados, sendo utilizada em processos de regularização de imóveis, atualização de IPTU, baixa de empresas ou em trâmites judiciais que exijam tal comprovação.

3. Quem pode solicitar:

Este serviço pode ser solicitado pelo proprietário do imóvel ao qual a certidão se refere, por um representante legal da Pessoa Jurídica (mesmo que inativa) ou por um procurador com poderes específicos para tal representação.

4. Instruções para o solicitante:

• Clique aqui; 

• Faça o seu login:

• Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.

• Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.

• Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

• Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;

• No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;

• Escolha o Tipo do Processo: “Certidão de Inexistência de Atividade Econômica"

• É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:

Guia para Pessoa Física  
Guia para Pessoa Jurídica   

5. Dados e documentos necessários:

• IPTU do imóvel;

• CNPJ / CPF do requerente;

• Identidade do requerente;

• A identidade de requerente e representante legal, na hipótese de se tratar de pessoa física sendo representada.

6. O que o serviço não cobre:

• A certidão é emitida apenas para Pessoas Jurídicas ou para o imóvel em si, não para a ausência de atividade de Pessoa Física;

• Não comprova ausência de registro de atividade econômica realizado em outras esferas de governo;

• Não atesta que nunca houve atividade, mas sim que não há registro no período e local solicitados.

7. Tempo de atendimento:

• Até 30 dias.