O que é:
Este serviço oferece orientações e esclarecimentos sobre os procedimentos relacionados ao licenciamento de estabelecimentos na cidade do Rio de Janeiro.
Ele abrange a Consulta Prévia de Local (CPL), o requerimento eletrônico, a emissão do Alvará de Licença de Estabelecimento e a Taxa de Licença de Estabelecimento.
Também auxilia na impressão desses documentos via internet e na resolução de problemas ou dúvidas sobre a emissão do DARM e do próprio Alvará.
Para que serve:
O serviço serve para fornecer suporte e orientação em casos de dúvidas ou problemas com a Consulta Prévia de Local (CPL) e a concessão do Alvará de Licença de Estabelecimento. Ele visa solucionar questões relacionadas à emissão do DARM e do Alvará.
Além disso, o serviço esclarece outras dúvidas gerais sobre o Alvará de Licença de Estabelecimento e a CPL, garantindo que os usuários possam prosseguir com seus processos de licenciamento de forma correta.
Quem pode solicitar:
Este serviço é destinado a empresas e autônomos que precisam de orientações ou enfrentam dificuldades nos processos de licenciamento de estabelecimentos no município do Rio de Janeiro. É para quem busca esclarecimentos sobre a Consulta Prévia de Local, o requerimento eletrônico e a emissão de alvarás.
Instruções para o solicitante:
- No fim desta página, insira e-mail e senha ou realize cadastro;
- Clique em “Entrar e solicitar” ou “Solicitar anonimamente”;
- Preencha o formulário e clique em “enviar”.
Dados ou documentos necessários:
- Número da consulta prévia;
- Número do processo de licenciamento;
- Descrição do problema ou dúvida com vistas a obter orientação no procedimento do requerimento de alvará.
O que o serviço não cobre:
Consulta de Alvará de Licença de Estabelecimento já concedido - Para esta consulta, clique aqui.
Consulta de Alvará de Licença de Estabelecimento já concedido - Para esta consulta, clique aqui.
Tempo para atendimento:
Em até 5 dias.
Em até 5 dias.
Legislação:
Lei nº 7000/2021 que alterou a Lei nº 691/1984;
Decreto nº 55583/2024 que regulamentou a Lei nº 7000/2021;
Decreto nº 41827/2016.
Decreto nº 55583/2024 que regulamentou a Lei nº 7000/2021;
Decreto nº 41827/2016.