O que é:
Este serviço permite ao cidadão exigir o cumprimento de um acordo que foi firmado em um evento de conciliação realizado pelo Procon Carioca. Ele atua quando uma das partes não cumpre o que foi estabelecido durante a conciliação.
Para que serve:
Garantir que os acordos estabelecidos em eventos de conciliação do Procon Carioca sejam efetivamente cumpridos pelas partes envolvidas, protegendo os direitos do consumidor.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que tenha participado de um evento de conciliação no Procon Carioca e cujo acordo firmado não tenha sido cumprido pela outra parte.
Informações necessárias para a abertura do chamado:
- Nome Completo e CPF do Consumidor;
- Telefone para contato;
- E-mail do Consumidor.
- Nome da empresa reclamada/fornecedor;
- Data do evento de conciliação;
- Informação clara sobre o descumprimento do acordo.
Tempo para atendimento:
5 dias úteis.