- O Procon Carioca é um Instituto municipal, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON, da Prefeitura do Rio de Janeiro, responsável por proteger e defender os direitos dos consumidores. Ele presta serviços como:

 

•Recebimento e análise de solicitação de consumidor relatando problemas nas relações de consumo com empresas / fornecedores de produtos ou serviços;

•Orientação ao consumidor sobre seus direitos e deveres nas relações de consumo;

•Intermediação de conflitos entre consumidores e empresas / fornecedores.

 

- O consumidor deve ligar para Central 1746 - opção Defesa do Consumidor ou acessar uma das plataformas on line abaixo indicadas, para apresentar sua solicitação:

 

- plataforma on line da Central 1746, opção Procon Carioca – Defesa do Consumidor: www.1746.rio;

 

- plataforma on line do PROCON CARIOCA: https://proconcarioca.prefeitura.rio/atendimento-online-do-procon-carioca/;

 

- plataforma on line do Carioca Digital, opção SEDECON / PROCON CARIOCA: www.carioca.rio;

 

- atendimento presencial: Rua Aristides Lobo, nº 71, 2º andar, Rio Comprido.

 

- Veja como o Procon Carioca funciona na prática em relação a atendimento ao consumidor:

 

1º) O Procon Carioca recebe a solicitação do consumidor que se sentiu lesado ou teve algum problema na relação de consumo com a empresa / fornecedores de produtos ou serviços;

 

2º) Após o recebimento da solicitação, o Procon Carioca analisa a descrição do chamado e registra no Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor, denominado Proconsumidor (https://proconsumidor.mj.gov.br), da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça do Governo Federal;

 

3º) Em seguida, o Procon Carioca notifica a empresa / fornecedor de produto ou serviço para buscar uma solução amigável, que tem o dever de apresentar uma resposta em até 10 (dez) dias corridos;

 

4º) Em havendo a empresa / fornecedor do produto ou serviço resolvido o problema apresentado pelo consumidor, a solicitação é arquivada com êxito;

 

5º) Em não havendo a empresa / fornecedor do produto ou serviço resolvido o problema apresentado pelo consumidor, o Procon Carioca poderá instaurar uma Reclamação Fundamentada e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis e prevista em lei, ficando facultado ao consumidor buscar uma decisão judicial junto ao Juizado Especial mais próximo de sua residência com o intuito de resolver o problema de consumo.

 

São diversos os assuntos sobre os direitos dos consumidores que são solicitados. As principais ocorrências são as seguintes:

 

• Solicitação contra Concessionárias de serviços públicos essenciais de fornecimento de água, esgoto, luz e gás, relacionadas a cobrança indevida, falha na prestação do serviço e/ou interrupção do fornecimento do serviço;

• Solicitação contra as Operadoras de telefonia, relacionadas a falha na prestação de serviço, descumprimento do contrato e cobrança indevida;

• Solicitação contra Bancos ou Instituições financeiras, relacionadas a renegociação de dívida, cobrança indevida, crédito consignado, venda casada e negativação indevida;

• Solicitação contra empresas de Varejo, relacionadas a descumprimento da oferta, não entrega de produtos, propaganda enganosa ou abusiva e falha na prestação do serviço;

• Solicitação contra Fabricantes de produtos com vícios (defeitos) e ausência de assistência técnica;

• Solicitação contra Operadoras de Planos de Saúde, relacionadas a falta de cobertura de procedimento cirúrgico, descumprimento de prazo de atendimento e cobrança abusiva.

 

- O Procon Carioca também realiza o Serviço Itinerante nos bairros do Município do Rio de forma programada e publicada nas redes sociais do Procon Carioca. O consumidor deve levar sua identidade, CPF, comprovante de residência e nota fiscal ou comprovante relacionado ao produto ou serviço contratado. Para saber aonde o serviço vai ser prestado, acesse as redes sociais do Procon Carioca.

 

- O Mega Evento de Conciliação do Procon Carioca também é itinerante e conta com a participação de dezenas de instituições financeiras e empresas dispostas a negociarem dívidas e contratos com os consumidores. As negociações acontecem na hora do evento, sendo esta uma grande oportunidade para obter descontos, parcelamento de dívida e limpar o nome.

 

- O Procon Carioca atua também na Educação para o Consumo, realizando palestras e publicações para educar consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres.

 

- O Procon Carioca distribui exemplares do Código de Defesa do Consumidor e cartilhas, uma forma de democratizar a informação a respeito dos direitos dos consumidores. Isto acontece em todos os seus eventos itinerantes.

 

- Também são promovidos pela Coordenação de Educação do Procon Carioca cursos e palestras para diversos públicos, inclusive funcionários de empresas que buscam parcerias. Neste caso, os cursos têm o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento da empresa ao cliente.

 

- O Procon Carioca desenvolve campanhas educativas e temáticas sobre a proteção e defesa do consumidor visando o empoderamento dos consumidores e equilíbrio das relações de consumo.

 

- Através da educação para o consumo, além de informar sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.070/1990, o Procon Carioca esclarece dúvidas e orienta sobre a forma de exercer o direito de cidadania, nos termos Constituição Federal de 1998. 

 

- Além disso, o Procon Carioca atua na Fiscalização das relações de Consumo. O órgão fiscaliza comércios e prestadores de serviços para verificar o cumprimento das leis. Ao Receber uma denúncia sobre infração ao Código de Defesa do Consumidor, os Agentes de Proteção e Defesa do Consumidor diligenciam ao local ou de forma on line para apurar a ocorrência. Constatada a irregularidade e infração as normas consumeristas, instaura-se o processo administrativo com prazo de 10 a 20 dias para o estabelecimento apresentar defesa, a depender da gravidade da infração.

 

Em caso de infração ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, o estabelecimento estará sujeito as penalidades de multa, suspensão do fornecimento de produtos e serviços, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento, interdição, dentre outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90 e demais regulamentos aplicáveis.