1. O que é o serviço:
Emissão de comprovação de pagamento de débitos em dívida ativa.
2. Como solicitar:
Será necessária a abertura de Processo de Alegação de Pagamento junto à Procuradoria Geral do Município, na Rua Sete de Setembro, 58/A, Centro, de segunda a sexta, das 9h às 16h.
A abertura do processo deverá ser solicitada pelo interessado ou por seu representante legal com a seguinte documentação:
• Identidade e CPF
• Cópia legível das cotas pagas
Em caso de representante legal:
• Procuração
• Identidade e CPF do representante legal
3. Prazo de atendimento:
Em até 30 dias, conforme art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3° do Decreto Municipal 2477/80.