O que é:
Este serviço permite a abertura de um processo de consulta para esclarecimentos/dúvidas referentes à legislação tributária municipal, reconhecimento de isenção (inclusive do programa Minha Casa Minha Vida e similares), imunidade ou não incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS)
Para que serve:
Fornecer esclarecimentos oficiais sobre a legislação tributária municipal. Permite o reconhecimento formal de situações que garantem a isenção, imunidade ou não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão, empresa ou entidade que precise de esclarecimentos sobre a legislação tributária municipal. Também pode ser solicitado por quem busca o reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência de ISS, incluindo representantes legais ou despachantes.
Como solicitar:
- Clique aqui;
- Faça o seu login:
- Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
- Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
- Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
- Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
- No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
- Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Consulta e Imunidade /Isenção /Não Incidência”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
Em caso de dúvidas, encaminhe e-mail para: apoio_vistofiscal.smf@prefeitura.rio
Atendimento presencial:
Prédio Anexo da Prefeitura - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - sala 310. Horário: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Legislação relacionada:
Constituição Federal
Lei Complementar nº 97/2009
Lei nº 691/1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
Lei nº 5.065/2009
Decreto nº 14.602/1996
Decreto nº 32.039/2010
Decreto nº 49.699/2021