1. O que é:

É um procedimento administrativo que visa corrigir pagamentos de ISS que foram feitos a mais ou de forma equivocada, garantindo que o contribuinte receba de volta o valor devido ou o utilize como crédito.

Para que serve:

Permitir que contribuintes recuperem valores de ISS pagos indevidamente ou utilizem esses valores como crédito na Nota Carioca. Isso assegura a correção fiscal e o equilíbrio financeiro do contribuinte.

Quem pode solicitar:

Qualquer interessado que tenha efetuado o pagamento indevido do Imposto Sobre Serviços (ISS) ou que possua crédito na Nota Carioca. A solicitação pode ser feita diretamente pelo contribuinte ou por um representante legal/despachante.

2. Como solicitar:

• Clique no botão “Acessar o serviço”;
• Faça o seu login:
• Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
• Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
• Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
• Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
• No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
• Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Restituição / Crédito de Nota Carioca e Taxas"
• É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar. Atenção: a procuração deverá conter poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação (se for o caso):
  • Guia para Pessoa Física
  • Guia para Pessoa Jurídica 

3. Legislação relacionada:

- Decreto nº 14.602, de 29/02/1996

- Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009