1. O que é:
Trata-se de emissão da certidão de pagamento de guia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou de informações referentes aos dados de alguma guia extraviada.
2. Para que serve:
Comprovar oficialmente o recolhimento do ITBI, um documento essencial para o registro de imóveis e outras formalidades legais relacionadas a transações imobiliárias. Também serve para resgatar dados de guias de ITBI extraviadas, auxiliando na regularização de processos.
3. Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão, empresa ou representante legal que necessite da certidão de pagamento do ITBI ou de informações sobre guias de pagamento. Isso inclui pessoas envolvidas em compra e venda de imóveis ou outras operações que geram a incidência deste imposto.
4. Solicitação certidão de pagamento de guias pagas a partir de abril de 2011:
Clique em Guias pagas a partir de abril de 2011 e preencha os campos requeridos. A emissão da certidão de pagamento é imediatamente liberada.
5.Solicitação de certidão de pagamento de guias pagas entre janeiro de 1991 e março de 2011:
Clique em Guias com recolhimento entre janeiro de 1991 e março de 2011 e preencha os campos solicitados. A certidão de pagamento será liberada em até 10 dias úteis.
6. Solicitação de certidão de pagamento de guias recolhidas nos anos de 1989 e 1990:
- As certidões de pagamento das guias recolhidas nos anos de 1989 e 1990 devem ser solicitadas no atendimento presencial. Veja o passo a passo:
- Preencha o formulário de solicitação de certidão de pagamento disponível no item “Documentos necessários”.
- Junte os documentos relacionados no formulário.
- Compareça ao local de atendimento presencial para solicitação da certidão de pagamento de ITBI (munido dos documentos de habilitação do requerente relacionados no formulário).
- A certidão ficará pronta em até 30 dias úteis, devendo ser retirada presencialmente, no mesmo local.
- Local de solicitação e retirada: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.
7. Para obter os dados de uma guia extraviada e posteriormente obter a certidão de pagamento:
- Acesse o serviço de Consulta da Solicitação de Guia por CPF/CNPJ e Inscrição, preencha as informações solicitadas (CPF / CNPJ do Adquirente e Inscrição do Imóvel) e clique em “Consultar”;
- Na página seguinte, será informado o número do protocolo. Clique novamente em “Consultar” para prosseguir;
- Preencha novamente os dados solicitados e clique em “Consultar”;
- Na página seguinte serão informados todos os dados da guia.
8. Tempo de atendimento:
- A certidão de pagamento solicitada no portal eletrônico da SMF tem emissão imediata.
- A certidão de pagamento de guias pagas entre janeiro de 1991 e março de 2011é emitida no prazo de 10 dias úteis a contar da solicitação, através de atendimento virtual.
- A certidão de pagamento de guias pagas em 1989 ou 1990 é emitida no prazo de 30 dias úteis a contar da solicitação.