1. O que é o serviço:
Abertura de processo para restituição total ou parcial de imposto recolhido indevidamente.
2. Como acessar o serviço:
PRESENCIAL (todos os casos): Preencha o formulário disponibilizado no item documentação necessária. Junte os documentos exigidos relacionados no verso do formulário. Compareça ao local de atendimento presencial munido da documentação necessária para requerer a restituição de ITBI.
Em caso de cumprimento de exigência, compareça ao local de atendimento presencial munido dos documentos exigidos.
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.
ONLINE (alternativa para os casos de crédito na conta corrente do Contribuinte):
Acesse o portal Carioca Digital para o peticionamento eletrônico: https://carioca.rio/servicos/itbi-processo-de-restituicao-total-ou-parcial/
3. Informações complementares:
Código Tributário Nacional – Artigo 168: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.