1. O que é o serviço:
Informações sobre a legislação do ISS.
2. Como solicitar:
Acesse a página da Nota Carioca (https://notacarioca.rio.gov.br).
Para esclarecimento de dúvidas, compareça no Plantão Fiscal da Gerência de Fiscalização vinculada à inscrição municipal da empresa.
As gerências estão localizadas na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, 3° andar - Cidade Nova.
O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 16h.
3. Legislação:
- Lei n.º 691/1984
- Lei n.º 5.098/2009
- Decreto n.º 32.250/2010
- Resolução SMF n.º 2.617/2010.