1. O que é o serviço:
Informações sobre o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI).
2. Como o órgão atua:
Desde 01/09/2023, os Microempreeendedores Individuais (MEI) passaram a utilizar o Sistema Nacional para a emissão de suas Notas Fiscais. Não é mais permitida a emissão da Nota Fiscal pelo MEI no sistema da NOTA CARIOCA.
Para utilizar o Emissor Nacional não é necessário Alvará.
O acesso pode ser feito diretamente pelo site https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro é conveniada ao sistema, mas não possui qualquer participação em sua gestão, portanto qualquer problema deverá ser encaminhado ao canal de atendimento do portal através do e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
Através do link abaixo é possível consultar as perguntas frequentes do sistema NFS-e. Acesse: https://www.gov.br/nfse/pt-br/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e