1. O que é o serviço:
Informações sobre casos de LGBTIfobia.
- Em casos de LGBTIfobia em estabelecimentos comerciais (lojas, restaurantes, farmácias, consultórios etc,) e repartições públicas municipais (hospitais, escolas, clínicas etc.):
O constrangimento, a proibição de ingresso ou permanência, o atendimento selecionado e a imposição de pagamento de mais de uma unidade (quartos de hotéis, motéis e similares) são entendidos como discriminação pela Lei Municipal nº 2.475/96 e devem ser denunciadas à Coordenadoria Executiva da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro que, além de dar andamento a denúncia administrativamente, também presta consultoria gratuita com relação aos direitos de pessoas LGBTI+ que tenham passado por esse tipo de situação.
O contato com a CEDS deve ser feito por meio do telefone (21) 2976-9137 (segunda à sexta, das 11 às 18 horas) ou do e-mail cedsrio@gmail.com. É possível também abrir um chamado pelo 1746.
- Em casos de LGBTIfobia nos demais espaços:
Por mais que não amparados pela Lei Municipal nº 2.475/96, a Coordenadoria Executiva da Diversidade Sexual também atende cidadãos LGBTI+ que tinham sido vítimas de discriminação ou violação de direitos humanos para encaminhá-los às instâncias competentes.
2. Informações complementares:
A Coordenadoria Executiva da Diversidade Sexual é o órgão responsável por criar, coordenar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção da cidadania LGBTI+ e ao combate à discriminação por identidade de gênero e orientação sexual no município do Rio.
Além disso, a Coordenadoria também acolhe cidadãos LGBTI+ vítimas de violência e de violações de direitos civis, prestando assessoria jurídica, tramitando denúncias a nível administrativo municipal e orientando vítimas sobre como efetivar seus direitos junto aos órgãos competentes.