O Programa Lixo Zero prevê a aplicação de multas para quem sujar a cidade (pessoas físicas ou empresas), com base na Lei de Limpeza Urbana nº 3273/2001.

 

Acesse https://comlurb.prefeitura.rio/programa/lixo-zero/

 

Para os valores atualizados das multas, acesse   https://comlurb.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/74/2023/02/LEI-DE-LIMPEZA-URBANA-ANEXO2022.pdf

 

Para consultar as multas, acesse   https://comlurbweb.rio.rj.gov.br/extranet/lixozero/moduloInfrator/

 

Para impressão da multa e pagamento, acesse:

https://comlurbnet.rio.rj.gov.br/extranet/lixozero/moduloInfrator/ e informe o CPF ou CNPJ, protocolo, passaporte, contrato/nº de infração.

 

A disponibilização da multa no sistema para a sua emissão ocorre até 5 dias úteis após data da infração. O boleto bancário pode ser pago em qualquer agencia bancária em todo o Brasil. A data de pagamento está prevista para o dia 10 do mês seguinte da aplicação da referida multa.

No site do Lixo Zero, pode-se reemitir a multa com os valores e datas atualizados, em caso de perda do prazo e inscrição no SERASA. 

 

Para recorrer da multa, compareça no Protocolo da COMLURB, na rua Major Ávila nº 358, Tijuca, de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h. Será julgado pela Comissão de Revisão e Julgamento.

Para recurso de quem reside fora do Rio de Janeiro ou fora do país, deve ser utilizado o Correio, via Sedex, endereçando para a Coordenadoria Operacional de Fiscalização - LCZ, Rua Major Ávila, 358, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 20.511-900.

A decisão do recurso serápublicada no Diário Oficial do Município e fica disponível no site da Comlurb. 

Documentos necessários para o recurso:

Pessoa Física:

Em até 5 dias úteis a informação de pagamento é disponibilizada no site da Comlurb. O não pagamento da multa vinculará o débito às restrições de crédito promovida pelo SERASA. O prazo pra remoção da restrição é de cerca de 5 dias úteis após o pagamento da multa referente ao Lixo Zero.