O que é:
Este serviço busca identificar o proprietário de um terreno baldio com resíduos para emitir uma notificação. O objetivo é que o proprietário realize a limpeza do local, removendo lixo, entulho e outros materiais. Caso a notificação não seja cumprida, o proprietário poderá ser multado.
A responsabilidade pela limpeza do terreno é do proprietário. Em situações de determinação judicial ou da própria Prefeitura, a COMLURB fará a programação da limpeza no local.
Para que serve:
Garantir a limpeza de terrenos baldios através da notificação dos proprietários. O serviço visa a remoção de lixo, entulho e outros resíduos, contribuindo para a saúde pública e o bem-estar da comunidade. Em casos de descumprimento, aplica-se multa.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que identifique um terreno baldio com acúmulo de lixo, entulho ou outros resíduos no município do Rio de Janeiro pode solicitar este serviço.
Informações necessárias para solicitação do serviço:
- Endereço completo do local para o atendimento, com pontos de referência.
Prazo para atendimento:
Em até 15 dias úteis.
Legislação:
Lei nº 3.273, de 06 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a gestão do sistema de Limpeza Urbana no município do Rio de Janeiro.