O que é:
Emissão de Certidão de Inteiro Teor de Processo ou documento da Vigilância Sanitária.
Para que serve:
Obtenção de cópias de documentos referentes a processos . Apenas as partes legalmente envolvidas no processo podem solicitar cópias dos documentos ou folhas do processo.
Quem pode solicitar:
Cidadão em geral.
Documentação necessária:
- Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social;
- Pessoa Física: cópia do RG;
- Procurador: procuração e cópia da identidade do procurador.
Instruções para o solicitante:
1. Clique aqui;
2. A solicitação deve ser feita por meio digital com o login do Gov.br;
3. Clicar em Licenciamentos Sanitários > Solicitações à Vigilância Sanitária > Requerimento Administrativo. Apenas as partes legalmente envolvidas no processo podem solicitar cópias dos documentos ou folhas do processo.
4. O acompanhamento do pedido é feito no próprio portal, na opção “Visualizar Histórico de Requerimentos Administrativos”.
5. Após a solicitação, a certidão estará disponível para retirada em até 30 dias na sede da Vigilância Sanitária.
Endereço da Sede da Vigilância Sanitária: Rua do Lavradio, 180 - 3º andar – Lapa.
Tempo para atendimento:
30 dias.
Legislação:
Decreto Rio nº 57.501, de 30 de janeiro de 2026