O que é:
Este serviço permite solicitar a desinterdição de um estabelecimento comercial de saúde, embelezamento e atividades físicas. A solicitação é realizada após o cumprimento de todas as exigências e adequações determinadas pela Vigilância Sanitária.
Para que serve:
O serviço tem como objetivo permitir que estabelecimentos comerciais voltem a operar legalmente. Ele garante que, após a regularização das pendências sanitárias, a interdição seja formalmente suspensa.
Quem pode solicitar:
O responsável legal pelo estabelecimento comercial que tenha sido interditado. É necessário que todas as exigências da Vigilância Sanitária já tenham sido atendidas.
Informações necessárias para abertura do chamado:
- Nome do estabelecimento ou do profissional;
- Endereço completo e telefone de contato;
- Horário de funcionamento do estabelecimento;
- Número do Termo de Intimação;
- Número do Edital de Interdição.
Tempo para atendimento:
2 dias.
Legislação:
Decreto Rio nº 57.501, de 30 de janeiro de 2026
Lei Complementar nº 197/2018