O que é:
Este serviço oferece informações e orientações detalhadas sobre o comportamento de cães e gatos, focando em animais agressivos ou agressores. Ele esclarece as definições de animais agressivos (que rosnam, avançam ou ameaçam) e agressores (que morderam ou arranharam pessoas ou outros animais), abordando as causas desses comportamentos.
Também são fornecidas informações sobre cães e gatos comunitários, que são aqueles com vínculos de afeto e dependência com a população local, sendo assistidos por protetores em áreas públicas, conforme a Lei Estadual 4808/06 e a Lei Municipal 6435/18.
Para que serve:
O serviço serve para orientar tutores e cidadãos sobre suas responsabilidades e os procedimentos a serem seguidos em diversas situações envolvendo o comportamento de cães e gatos. Isso inclui a responsabilização dos tutores por atos danosos de seus animais, a obrigatoriedade da vacinação contra a Raiva a partir dos 4 meses de idade, e a necessidade de providenciar assistência médico veterinário, conforme a Lei Estadual 4808/2006.
Ele também orienta sobre como proceder em situações de risco à segurança de pessoas e animais, como comunicar às autoridades policiais o descumprimento da lei, ou solicitar fiscalização da presença de animais com dono em local impróprio. Além disso, informa sobre a Lei Estadual Nº 4.597/05, que exige o uso de focinheiras e guias para cães considerados ferozes (como pitbulls, filas, dobermans e rottweilers) em locais públicos, conduzidos por maiores de 18 anos.
São fornecidas informações cruciais sobre a Raiva, uma zoonose fatal, incluindo sua transmissão por mordedura, arranhadura ou lambedura de animais infectados.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que necessite de informações e orientações sobre o comportamento de cães e gatos, especialmente em relação a animais agressivos ou agressores. Isso inclui tutores de animais, pessoas que presenciaram situações de risco ou agressão, e aqueles que buscam entender suas responsabilidades e os procedimentos legais aplicáveis.
Documentos necessários:
- Documento de identificação;
- Relatório médico (em caso de mordedura);
- Informações sobre o animal e o local.
Instruções para o solicitante:
Em caso de mordedura, deve procurar imediatamente atendimento médico e manter os comprovantes fornecidos pela unidade de saúde.
Em casos de sintomas sugestivos, contato com animais de risco ou agressão a pessoas, acesse o serviço "Avaliação de cão ou gato suspeito de Raiva"
Legislação relacionada:
Lei Estadual nº 4808/2006
Lei Estadual nº 4597/2005
Lei Municipal nº 6435/2018