O que é:
Este serviço oferece informações detalhadas sobre a elaboração e aprovação de projetos de arborização para novos loteamentos. Ele orienta sobre as diretrizes e requisitos para o plantio de árvores em áreas urbanas.
A arborização é obrigatória na execução de loteamentos, com um plantio mínimo de uma muda de árvore para cada 150 m² ou fração da área total. As árvores devem ser plantadas em passeios, praças, jardins e outras áreas adequadas, seguindo as orientações técnicas da Fundação Parques e Jardins. É também exigida a criação de uma Reserva de Arborização de no mínimo 25 m² para complementar o número de mudas.
Para que serve:
O serviço serve para fornecer a orientação técnica necessária para a elaboração de projetos de arborização em loteamentos. Ele garante que os novos empreendimentos cumpram a obrigatoriedade de plantio de árvores, contribuindo para a qualidade ambiental e paisagística da cidade.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas responsáveis por projetos de loteamento. Representantes legais também podem fazer a solicitação, desde que apresentem a documentação comprobatória da representação.
Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
• Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
• Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
o Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Projeto de arborização para loteamento”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
• Guia para Pessoa Física
• Guia para Pessoa Jurídica
Importante:
Todas as comunicações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado.
Em caso de dúvidas sobre a solicitação virtual:
• Entre em contato com o Setor de Protocolo da Fundação Parques e Jardins através do e-mail protocol.fpj@gmail.com ou compareça ao Setor de Protocolo das 09:00 às 17:00 na Praça da República s/n Centro - Campo de Santana.
Dados ou Documentos necessários:
- Requerimento específico preenchido (Pessoa Física),
- Requerimento específico preenchido (Pessoa Jurídica),
- Cópia do documento de identificação do requerente pessoa física ou
- Cópia do contrato social,
- Cópia do documento de identificação do representante legal, se for o caso,
- Cópia da procuração, caso exista,
- Cópia da documentação dos procuradores,
- Cópia do subestabelecimento, caso exista,
- Cópia da documentação dos subestabelecidos,
- Cópia da certidão de ônus reais do imóvel transcrita no RGI, atualizada até seis meses,
- Cópia da(s) planta(s) do projeto de arborização assinado e carimbado,
- Cópia da anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) para o projeto de arborização,
- Cópia do Projeto de Loteamento e Arruamento (PA/PAL) em análise pela SMDUE
Tempo de atendimento:
Até 30 dias após aprovação do projeto
Legislação relacionada:
- Lei nº 613/1984
- Decreto nº 4.874/1984
- Portaria Normativa FPJ nº 002/2025
- Portaria Normativa FPJ nº 114/2016
- Decreto nº 27.758/2007
- Portaria Normativa FPJ nº 003/2025