O que é:
A aprovação de projeto de construção cujo terreno tenha testada para logradouro público oficialmente reconhecido, mas desprovido de infraestrutura básica, ficará condicionada à assinatura de Termo de Obrigações, através do qual o proprietário do imóvel ficará responsável pela execução das obras de urbanização necessárias, incluindo, quando cabível, a arborização do endereço.
Para que serve:
O termo de urbanização estabelece os pontos de início e fim da arborização a ser implantada, a extensão em metros e se deverá ser realizada em um lado ou em ambos os lados do endereço.
Não existe número mínimo de mudas a plantar. A quantidade depende da extensão do endereço e dos diversos condicionantes existentes no local, tais como a presença de redes aéreas, mobiliário urbano local (bancas de jornal, abrigos de ônibus, postes, hidrantes etc.) e da localização de acessos para pedestres e veículos.
Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
• Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
• Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
o Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Projeto - Arborização para Urbanização de Logradouro”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
• Guia para Pessoa Física
• Guia para Pessoa Jurídica
• Em caso de dúvidas sobre a solicitação virtual, entre em contato com o Setor de Protocolo da Fundação Parques e Jardins através do e-mail protocolo.fpj@prefeitura.rio.
• Após aprovação do projeto, o plantio deverá ser realizado por empresa credenciada na Fundação Parques e Jardins.
• Após vistoria técnica com aceite do plantio, a DARB irá emitir Declaração informando o cumprimento da obrigação de arborização do logradouro.
Dados ou Documentos necessários:
• Requerimento específico preenchido (Pessoa Física)
• Requerimento específico preenchido (Pessoa Jurídica)
• Cópia do documento de identificação do requerente pessoa física ou Cópia do contrato social
• Cópia do documento de identificação do representante legal, se for o caso
• Cópia da procuração, caso exista
• Cópia da documentação dos procuradores
• Cópia do subestabelecimento, caso exista
• Cópia da documentação dos subestabelecidos
• Cópia da(s) planta(s) do projeto de arborização assinado e carimbado
• Cópia da anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) para o projeto de arborização
• Cópia da Licença de Obra da SMDUE
• Cópia do Projeto de Loteamento e Arruamento (PA/PAL) em análise pela SMDUE
• Cópia do Termo de Urbanização
Legislação relacionada:
• Decreto nº 27.758/2007
• PORTARIA FPJ “N” Nº 002/2025
• PORTARIA FPJ “N” Nº 003/2025