1.O que é o serviço:

Serviço de fiscalização de captação de água irregular para comercialização ou abertura de poços, com ou sem a utilização de máquinas.

2. Casos em que o órgão não atua: 

O serviço não cobre o Licenciamento ou Autorização para a realização da atividade descrita.

3. Informações necessárias para abertura do chamado:

O solicitante deverá informar o local onde está acontecendo a captação de água irregular. (endereço completo com ponto de referência para facilitar a localização pelos fiscais). 

O solicitante deverá informar o dia em que ocorre a captação de água irregular e os horários em que foram observadas a ocorrência. O solicitante deverá informar um número de telefone válido, caso a fiscalização necessite de alguma informação adicional.

4. Prazo de atendimento: 

64 horas corridas

5. Legislação:

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 

Lei 3239, de 02 de agosto de 1999. Institui a Politica Estadual de Recursos Hídricos; Cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º , inciso VII, e dá outras providências.