O que é:
É um serviço de fiscalização que atua no combate à pesca predatória em lagoas e rios, e na coibição da coleta ilegal de caranguejos em manguezais. A pesca predatória é caracterizada pelo uso de explosivos, substâncias que impactam o ambiente, ou métodos proibidos, como arrastão e tarrafa.
Pra que serve:
Este serviço tem como objetivo proteger o meio ambiente aquático e a biodiversidade. Ele garante a preservação das espécies de peixes e caranguejos, coibindo as práticas ilegais que ameaçam esses ecossistemas.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que presencie ou tenha conhecimento de atividades de pesca predatória ou coleta ilegal de caranguejos pode solicitar esta fiscalização.
O que o serviço não cobre:
O serviço não cobre a fiscalização de pesca realizada com molinete, puçá ou anzol, caracterizada como artesanal.
Informações necessárias para abertura do chamado:
• Endereço completo com ponto de referência de onde está acontecendo a pesca predatória para facilitar a localização pelos fiscais;
• Dia(s) e horário(s) em que as ocorrências de pesca predatória foram observadas;
• Número de telefone válido, caso a fiscalização necessite de alguma informação adicional.
Tempo para atendimento:
64 horas corridas
Legislação:
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei n° 5.197 de 3 de janeiro de 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.