O que é:
A Certidão Municipal de Cumprimento de Condicionantes (CMCC) é um documento emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC), que tem o objetivo de atestar se as condições estabelecidas na Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI), expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU), foram devidamente cumpridas.
Para que serve:
Este serviço serve para comprovar o cumprimento de todos os itens e exigências da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI). A CMCC é essencial para que o requerente possa obter a certidão de Habite-se, emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU), para atividades que necessitam de licenciamento ambiental.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar a CMCC o requerente da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) ou um representante legal devidamente autorizado. O solicitante deve possuir uma procuração que o represente e apresentar um documento de identidade válido no momento da solicitação.
Documentos necessários:
- Procuração representando o requerente da Certidão solicitada;
- Documento de identidade válido.
Instruções para o solicitante:
1. Faça a solicitação através dos e-mails: coordenadoria.cda@prefeitura.rio e ma.gmfa01@gmail.com;
2. Após a solicitação, será agendado dia e horário para a retirada do documento no prédio principal da Prefeitura.
- Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 -12º andar - sala 1246 (CDA) - Cidade Nova
Prazo para atendimento:
7 dias corridos
O que o serviço não cobre:
O serviço não cobre a atestação de cumprimento das demais licenças ambientais expedidas pela SMDU, tais como: LMP, LMO, LMS e outras.
Legislação:
Decreto Rio nº 40.722 de 8 de outubro de 2015.