O que é:

Este serviço consiste na análise de imóveis para verificar sua localização em relação a Unidades de Conservação e à Zona Especial 1 (ZE 1). A análise também identifica a existência e a condição da cobertura vegetal, buscando florestas naturais em bom estado de conservação.

A Gerência de Unidades de Conservação é responsável por realizar essa avaliação detalhada para determinar a situação do imóvel.

Para que serve:

Serve para identificar e certificar a situação ambiental de um terreno, confirmando sua localização em áreas de proteção como Unidades de Conservação ou Zona Especial 1 (ZE 1). O serviço também atesta a presença de florestas naturais bem conservadas, fornecendo informações essenciais para processos de regularização ou planejamento ambiental.

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão pode solicitar este serviço. É necessário que o imóvel esteja localizado em uma Unidade de Conservação ou na Zona Especial 1 (ZE 1). Além disso, o terreno deve possuir cobertura vegetal caracterizada como florestas naturais em bom estado de conservação.

Instruções para o solicitante:

1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:

•    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
•    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
     o   Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Emissão do Certificado de Adequação de Imóvel - CAI”

É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
•    Guia para Pessoa Física
•    Guia para Pessoa Jurídica

Dados ou Documentos necessários:

• Planta cadastral (escala 1:2.000) com identificação das diversas áreas definidas no zoneamento, se houver, incluindo limites do imóvel, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
• Planta de situação e uso do solo, com limites do imóvel, coordenadas UTM de cada vértice, curvas de nível cotadas, projeção do terreno e quadro descritivo com áreas em metros quadrados e percentuais (áreas construídas e cobertas por vegetação herbácea, arbustiva e arbórea), acompanhada de ART;
• Cópia atualizada da Certidão do Registro de Imóveis do imóvel;
• Cópia do documento de identidade ou contrato social e CPF/CNPJ do proprietário;
• Cópia do carnê do IPTU do imóvel;
• Cópia atualizada do Registro de Imóveis com os limites do imóvel.
• O que este serviço não cobre: 
• Imóveis localizados fora de Unidades de Conservação, imóveis fora da Zona Especial 1 (ZE 1) e imóveis sem cobertura vegetal caracterizada como florestas naturais em bom estado de conservação.

O que o serviço não cobre:

Imóveis localizados fora de Unidades de Conservação, imóveis fora da Zona Especial 1 (ZE 1) e imóveis sem cobertura vegetal caracterizada como florestas naturais em bom estado de conservação.

Tempo de atendimento: 

20 dias úteis

Legislação relacionada:

• Resolução SMAC nº 470/2010: Disciplina os procedimentos complementares à aplicação do Decreto nº 28.247/2007.
• Decreto nº 28.247/2007: Consolida os procedimentos para o reconhecimento de isenções tributárias para imóveis de interesse ecológico, paisagístico ou ambiental.